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Falando Direito | Pessoa morreu e não deixou bens: é obrigatória a abertura de inventário?

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Inventário é um procedimento judicial que tem como objetivo apurar o valor dos bens pertencentes a uma pessoa, sejam eles móveis ou imóveis. É necessário quando ocorre a morte de alguém, para que seja possível determinar a quantidade e o valor dos bens que ficarão para cada herdeiro.

É importante saber que, se uma pessoa falecer, é obrigatório fazer um inventário para levantar o patrimônio, as dívidas e, consequentemente, a divisão dos bens. Isso é entabulado no art. 611 do Código de Processo Civil, devendo ser instaurado dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão.

O inventário negativo é utilizado quando uma pessoa morre sem deixar qualquer bem. É um procedimento simples e econômico que protege o patrimônio dos herdeiros. É um procedimento utilizado para tornar público o fato de que uma pessoa morreu sem deixar qualquer bem. É uma forma simples e econômica de proteção patrimonial daqueles que podem herdar dívidas e bens.

Muitas vezes, o que ocorre é que a pessoa falecida não deixou nenhum bem, mas deixou dívidas e, pela lei, os herdeiros devem responder pelas dívidas até o limite da herança.

Desta forma, estes herdeiros, para resguardar os seus direitos, devem fazer um inventário negativo, que se torna mais importante ainda em decorrência de algumas situações como:

  • Quando o falecido deixou dívidas e não deixou bens, é importante para resguardar o patrimônio dos herdeiros e deixar isso formalizado.
  • Quando a viúva (o) deseja se casar novamente, para que não ocorra a chamada “confusão patrimonial” no novo casamento.

Para dar continuidade a um processo judicial em andamento de um falecido, seja ele o autor ou réu, o inventariante e os demais herdeiros devem compor esse processo.

O inventariante só é nomeado com a abertura de um inventário. No caso de não haver patrimônio, deve ser feito o inventário negativo para dar continuidade ao processo.

Esse inventário deve ser feito preferencialmente no último domicílio do falecido e pode ser feito em cartório, com a utilização do instituto chamado inventário extrajudicial, que facilita e acelera o reconhecimento da falta de patrimônio do falecido, afastando assim, a eventual responsabilidade dos herdeiros perante débitos do falecido.

Se você tem dúvidas ou ainda não tem certeza sobre a obrigatoriedade do inventário, consulte um advogado especialista em Direito das Sucessões e/ou Inventário.

Autor: Gustavo Matheus dos Santos Andrade, Advogado, OAB/AM nº 16.360, Pós-graduando em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas, Pós-graduando em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e Economista pela Universidade Federal do Amazonas.

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