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As inovações da nova Lei do Superendividamento

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Autor: Gustavo Matheus dos Santos Andrade, Advogado, OAB/AM nº 16.360, Pós-graduando em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas, Pós-graduando em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e Economista pela Universidade Federal do Amazonas.

Após a sanção da Lei nº 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor e altera o Estatuto do Idoso, diversas novidades trazidas pela lei passaram a ser amplamente utilizadas, a partir da vigência da lei em julho de 2021, ainda mais considerando o cenário crítico de insolvência no país.

Em um estudo realizado pelo Confederação nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), houve a divulgação de que em junho de 2021, o Brasil atingiu o índice de 69.7% de endividamento da população adulta, o maior percentual registrado em 10 anos.

Nesse cenário, visando prevenção e tratamento do superendividamento, a nova Lei busca trazer balizar para concessão responsável de crédito, educação financeira ao consumidor e limites à abusos de instituições financeiras.

Conforme preceitua a nova lei, superendividamento é “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A).

Na prática, a Lei traz um nível maior de transparência aos consumidores, imponto tanto na venda a prazo quanto no fornecimento de crédito, a obrigação para as empresas de que forneçam as informações de forma clara e específica. Além disso, há a possibilidade de uma espécie de uma “recuperação judicial” da pessoa natural, com vistas a uma razoável renegociação das dívidas, garantindo a quantia mínima de renda do indivíduo endividado.

Em suma, as garantias trazidas pela nova lei têm servido para um aumento considerável de ações para renegociação em massa dos superendividados e seus credores. Muitas vezes, há redução considerável de juros e eventuais multas, no importe de até 90%, havendo o auxílio dos juízes nesse processo de negociação judicial ou extrajudicial.

Caso você se encontre em uma situação de superendividamento, é razoável buscar um advogado da área e verificar a possibilidade de renegociação judicial das dívidas, o que gerará um verdadeiro alento financeiro para quem sofre com a “bola de neve” dos juros de dívidas, possibilitando o pagamento saudável dessas dívidas e bem-estar financeiro.

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