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AÍ, DEU NO QUE DEU

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Diversas pessoas me perguntam, face ao momento instável que vivemos, se existe, ainda, uma Lei que assegure a Segurança do Estado, a estabilidade da Nação.

Sim, é a resposta certa, a Lei existe. A Lei de Segurança Nacional em vigor é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Essa lei define os crimes contra a Segurança Nacional e estabelece regras para o seu processo e julgamento.

Desde muito a expressão Segurança Nacional está viva no Direito Brasileiro, mais exatamente a partir da Constituição de 1934 quando se criou o Conselho Superior de Segurança Nacional, que em seu artº 159 tratava de questões relacionadas com a defesa e a segurança do país. Todas as demais Constituições que se seguiram, passaram a tratar do assunto através do Conselho de Segurança Nacional, finalizando com a Constituição de 1967, estabelecendo que “toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei”, regra essa mantida pela Constituição vigente.

Historicamente e por definição esses crimes são aqueles perpetrados contra a segurança nacional (crimes políticos ou contra a segurança do Estado).

A Lei de Segurança Nacional de 1935, já veio com a definição legal dos crimes contra a ordem política e social. A grande novidade foi trazer a mudança de competência jurisdicional quando se tratava da utilização de leis especiais, submetendo o acusado a um regime especial de maior rigor, com o abandono de garantias processuais. Outros crimes políticos foram definidos pela Lei, tendo sido seus acusados processados e julgados pelo Tribunal de Segurança Nacional, no Estado Novo.

Em 5 de janeiro de 1953, outra Lei definiria os crimes contra o Estado e a ordem política e social, a Lei nº 1.802, que já estabelecia a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes contra a segurança externa do País e outros crimes comuns. Os crimes contra a segurança interna, no início, eram competência da Justiça comum, com recurso ao STF. Esse sistema permaneceu até o Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, que estabeleceu a competência da Justiça Militar para todos os crimes políticos. Tendo sido revogada pelo Decreto Lei nº 314, onde claramente definiu os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social e sua competência (JMU) permanecendo em vigor até 1969, tornando-se a Lei mais rigorosa.

Diversas Leis e Decretos, artigos e comentários citados acima, por diversos técnicos e operadores do Direito, trataram de Segurança Nacional, até a Constituição de 1988 que restabeleceu a competência da Justiça Federal tirando-a, completamente, do âmbito da Justiça Militar.

Aí, meu Amigo, deu no que deu.

Rio, 08 de Dezembro de 2019.

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