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Negativaram meu nome indevidamente, tenho direito à indenização?

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Autor: Gustavo Matheus dos Santos

Andrade, Advogado, OAB/AM nº 16.360, Pós-graduando em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas, Pós-graduando em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e Economista pela Universidade Federal do Amazonas. Na coluna, fala sobre Direito do Consumidor, Família, Tributário e questões jurídicas cotidianas.

A negativação indevida é a inclusão indevida do seu nome em um cadastro de inadimplentes, como os sistemas SPC e Serasa. Na prática, quais são os reflexos disso? 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que os consumidores inadimplentes, ou seja, os que possuem contas em aberto, sejam inscritos em sistemas como o Serasa e o SPC, como uma forma de proteger os comerciantes, as empresas e o mercado em si.

Com a inclusão do CPF do consumidor inadimplente no cadastro, surgem algumas restrições para este consumidor, principalmente quando este pretende obter um crédito, fazer um financiamento, ou realizar pagamentos específicos. Certamente é uma grande dor de cabeça.

Porém, a cada dia, encontramos milhares de casos no sistema Judiciário onde o consumidor, mesmo estando adimplente, ou seja, com suas contas em dia, acaba sendo incluído – de forma indevida – nos sistemas do órgão de proteção ao crédito. Isso pode ocorrer tanto com pessoas físicas, quanto jurídicas (que também podem ser consideradas consumidoras em algumas situações).

Com isso, diversas experiências amargas passam a assombrar a vida do consumidor. A começar pela diminuição do Score de crédito, hoje elemento essencial para qualquer análise de crédito a qual o consumidor se submeta.

Além disso, o estresse de ter o nome negativado indevidamente pode perpassar o mero aborrecimento, gerando dever de indenizar por parte das empresas que realizam a negativação indevida. 

O art. 33 do CDC é claro ao dispor que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, inclusive, tem posicionamento firme no sentido de que caso as empresas não observem o dever de comunicação prévia e por escrito ao consumidor de que seu nome será lançado nos órgãos de restrição ao crédito, estas deverão indenizar por dano moral estes consumidores (vide Recursos Especiais 773.871, DJ 2006 e 1.182.290/RS, DJe 2011).

As negativações indevidas podem emergir dos seguintes motivos: 

a) inexistência de dívida – hipótese mais comum, que pode ocorrer com uso indevido de documentos, fraudes, cobranças por serviços já cancelados ou em valor acima do contratado; 

b) dívida já paga que continua sendo cobrada; 

c) dívida já prescrita que continua sendo cobrada e, quando

d) a inscrição nos órgãos de restrição não é comunicada por escrito ao consumidor.

​Importante deixar claro que antes de se buscar a reparação por dano moral, é preciso que tenha havido, de fato, a negativação indevida. Além disso, há algumas exceções, à exemplo de pessoas que foram negativadas indevidamente por uma dívida, mas que já estavam inscritas por outras dívidas devidas. Estas pessoas não possuem direito à indenização por danos morais, conforme entendimento dos tribunais brasileiros.

​A conclusão que se chega é que se você acredita que seu nome foi negativado indevidamente, imediatamente procure um advogado da área de Direito do Consumidor para que este possa analisar o caso concreto e, sendo o caso, buscar a justa reparação de seu Direito.

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